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#3324584

Constitui direito aplicável tanto ao servidor público (estatutário), quanto ao empregado público (celetista)

  • fundo de garantia do tempo de serviço.
  • seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
  • elação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa-causa.
  • remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal.
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