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#1871332

Constitui Área de Preservação Permanente a área situada em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima de

  • trinta metros, para o curso d’água com menos de dez metros de largura.
  • cinquenta metros, para o curso d’água com dez a vinte metros de largura.
  • cem metros, para o curso d’água até trinta metros de largura.
  • quinze metros, para o curso d’água com menos de trinta metros de largura.
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