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Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno

Foram encontradas 46 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Digital 3 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 2 Português 5
#1865197
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Sujeitos da Relação Processual, Das Partes e dos Procuradores
2022 Instituto Access CELEPAR - PR
Advogado Pleno

Na hipótese do exercício de forma abusiva de direitos processuais com o intuito de prejudicar a parte contrária, ocorre o fenômeno da litigância de má-fé.
A sanção por essa conduta implica

  • multa ao limite de 5% do valor da causa.
  • fixação de multa em até 5 vezes o valor do salário mínimo quando o valor da causa for irrisório.
  • benefício de fundo de administração do Judiciário, que receberá os valores arbitrados.
  • condenação por censura ao advogado nos autos do processo em que se deu a ilicitude.
  • condenação a arcar com os honorários advocatícios da parte prejudicada.
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