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Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Digital 3 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 2 Português 5
#1865320
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2022 Instituto Access CELEPAR - PR
Advogado Pleno

De acordo com a Lei 12.527/11, as autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia têm competência para classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública federal no grau de

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