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#1934700

As partes podem convencionar a respeito do foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
A cláusula de eleição de foro

  • não vincula os herdeiros e sucessores das partes.
  • pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz após a citação.
  • exclui o disposto na convenção de arbitragem.
  • pode ser estabelecida em razão do valor da causa.
  • não pode ser validada para ações oriundas de contrato.
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