A possibilidade que o Estado, atuando como empresa pública ou sociedade de economia mista, tenha benefícios fiscais que não tenham sido concedidos ao setor privado concorrente.
B necessidade de que, no modelo da sociedade de economia mista, seja adotado capital fechado.
C permissão da exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando houver relevante interesse coletivo.
D garantia de forma empresarial específica para o Estado, devendo-se observar aquelas previstas em lei.
E possibilidade de que as empresas estatais assumam as formas de empresa pública, de sociedade de economia mista, de autarquia e fundação pública.