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#3604870

Qual a Lei que institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação, além de estabelecer outras providências?

  • Lei nº 9.394, de 1996
  • Decreto nº 3.860, de 2001
  • Lei nº 10.870, de 2004
  • Lei nº 12.061, de 2009
  • Lei nº 13.415, de 2017
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