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Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Fiscal Ambiental, de Posturas e Urbanismo

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 3 Direito Constitucional 1 Direito Eleitoral 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 1 Direito Urbanístico 1 Literatura 1 Matemática 2 Matemática Financeira 1 Meio Ambiente 3 Noções de Informática 1 Português 10 Raciocínio Lógico 7 Saúde Pública 1 Sociologia 2
#3604675
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental
2024 Instituto Abaré-eté Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM
Fiscal Ambiental, de Posturas e Urbanismo

A Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) prevê ser crime a conduta de introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente. A pena do referido delito é de:

  • Detenção, de 04 meses a 01 ano, e multa.
  • Detenção, de 06 meses a 01 ano, e multa.
  • Detenção, de 03 meses a 01 ano, e multa.
  • Detenção, de 02 meses a 01 ano, e multa.
  • Detenção, de 08 meses a 01 ano, e multa.
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