De acordo com o Art. 4° da Lei 8.142 de 1990, os Municípios, Estados e o Distrito Federal devem dispor dos seguintes requisitos para receber os recursos previstos nesta Lei:
I. Fundo de Saúde.
II. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
III. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
É CORRETO o que se afirma em:
