Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Conhecimentos Gerais 10
Direito Administrativo 1
Direito Ambiental 2
Direito Civil 2
Direito Constitucional 3
Direito Eleitoral 2
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 1
Legislação Federal 4
Matemática 5
Matemática Financeira 1
Português 10
Raciocínio Lógico 4
Nos termos da Lei n. 8.137/90, que define os crimes
contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as
relações de Consumo, é crime contra a ordem tributária
fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas,
bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se,
total ou parcialmente, de pagamento de tributo. A pena
prevista para esse delito é de:
