I.É vedada a realização de despesas ou a assunção de
obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais.
II.É vedada, em qualquer hipótese, a realização de
operações de crédito que excedam o montante das
despesas de capital.
III.É vedada a abertura de crédito especial ou
suplementar, mesmo mediante com a indicação dos
recursos correspondentes.
IV.É vedada a transposição ou remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem
prévia autorização legislativa.
Esta(ão) INCORRETA(S) as afirmativas:
Autenticação
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