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#3102413

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apuí, compete ao Município instituir os seguintes tributos, EXCETO:

  • Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
  • Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas.
  • Taxas em razão do exercício do poder de polícia.
  • Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, definidos em Lei Complementar.
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