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#3102412

Dentre as competência municipais, conforme dispõe a Lei Orgânica, compete ao município legislar sobre:

  • Nacionalidade, cidadania e naturalização.
  • Diretrizes e bases da educação nacional.
  • Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros do país.
  • Organização do Sistema Nacional de Empregos.
  • Assuntos de interesse local.
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