Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 3
Direito Constitucional 6
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 1
Direito do Trabalho 1
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 7
Noções de Informática 5
Português 10
Anulada / Desatualizada
Cassius Atilius é procurador municipal e recebe
incumbência para elaborar parecer sobre possíveis
penalidades a aplicar em contratado pelo município, por
inexecução contratual. Nos termos da Lei poderá ocorrer
a suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a entidade sancionadora,
por prazo em anos, NÃO superior a:
