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#3194005

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Santana do Livramento, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A lei prevê que o servidor público estável poderá ser demitido por decisão judicial transitada em julgado.
  • O servidor público tem direito a férias anuais remuneradas, que serão concedidas de acordo com o período aquisitivo.
  • A lei estabelece que o servidor público poderá ser punido com advertência, suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria.
  • A licença para acompanhamento de cônjuge é concedida ao servidor público quando este for deslocado no interesse da administração.
  • O servidor público empossado em cargo de provimento efetivo será automaticamente submetido a estágio probatório, com duração de 3 anos.
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