A família natural é definida pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, como a comunidade
formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. O
estado de filiação é um direito inerente à dignidade humana, por
essa característica é intransmissível, irrenunciável e, também,
não caduca. A partir de tais aspectos, o ECA estabelece que o
reconhecimento de filiação é um direito:
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