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#1906200

Todas as despesas com ações e serviços públicos de saúde, abaixo citadas, foram consideradas pela Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, EXCETO:

  • Saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.
  • Investimento na rede física do SUS, exclusivamente na construção de novos estabelecimentos públicos de saúde.
  • Ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde.
  • Gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.
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