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#2482484

Os Órgãos Públicos, são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada a pessoa jurídica a que pertence (Hely Lopes Meirelles).
São características dos Órgãos Públicos, EXCETO:  

  • Não possuem Personalidade Jurídica
  • São parte da Administração Pública
  • Resultam da desconcentração das atribuições do Estado
  • São Juridicamente constituidos
  • Não possuem patrimônio próprio
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