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#1781350

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta: 

  • de metade dos membros da Câmara Municipal.
  • do Prefeito.
  • de iniciativa popular, mediante proposta assinada, no mínimo, por 1% do eleitorado.
  • de iniciativa popular, mediante proposta assinada, no mínimo, por 10% do eleitorado.
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