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INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 15 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Português 15
#2642838
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Tutela Provisória
2018 INDEPAC Câmara de Guarujá - SP
Procurador Legislativo

A Tutela provisória é mecanismo processual através do qual o Juiz antecipa um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da decisão final. Em relação à tutela provisória, é INCORRETO afirmar que

  • a de urgência, cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
  • a provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
  • a provisória conserva sua eficácia na pendência do processo e não pode ser revogada ou modificada até o julgamento de mérito.
  • o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória
  • a provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.
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