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INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 15 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Português 15
#2642815
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Sujeitos da Relação Processual, Das Partes e dos Procuradores
2018 INDEPAC Câmara de Guarujá - SP
Procurador Legislativo

Considera-se litigante de má-fé, EXCETO

  • deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.
  • alterar a verdade dos fatos.
  • proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.
  • Provocar incidente manifestamente infundado.
  • Interpor recurso contrário à jurisprudência dominante do Tribunal a que se dirige.
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