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INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 15 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Português 15
#2642873
Direito Penal: Crimes contra a administração pública, Advocacia administrativa
2018 INDEPAC Câmara de Guarujá - SP
Procurador Legislativo

O procurador do Município patrocinou de forma indireta a defesa de interesses de determinada empresa para sua contratação pela administração pública. Essa conduta, para fins da legislação penal, é

  • lícita se o interesse patrocinado é legítimo.
  • ilícita se o patrocínio se deu valendo-se da qualidade de funcionário.
  • ilícita somente se o interesse patrocinado é ilegítimo.
  • lícita, pois configura exercício de um direito profissional
  • lícita, pois somente se caracterizaria como crime se o patrocínio tivesse sido realizado diretamente.
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