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INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 15 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Português 15
#2642764
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Disposições Gerais na Administração Pública
2018 INDEPAC Câmara de Guarujá - SP
Procurador Legislativo

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. Em relação à acumulação remunerada de cargos públicos, é INCORRETO afirmar que 

  • podem ser acumulados dois cargos de professor.
  • podem ser acumulados um cargo de professor com outro técnico ou científico.
  • podem ser acumulados dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
  • podem ser acumulados um cargo privativo de profissionais de saúde com outro técnico ou científico.
  • a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
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