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INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 15 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Português 15
#2642745
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Popular
2018 INDEPAC Câmara de Guarujá - SP
Procurador Legislativo

Nos termos da Constituição Federal a respeito da ação popular, é INCORRETO afirmar que poderá ser proposto

  • anular ato lesivo ao patrimônio Público ou entidade de que o Estado participe.
  • anular ato lesivo à moralidade administrativa.
  • anular ato lesivo ao meio ambiente.
  • anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
  • anular ato lesivo às relações de consumo
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