A Foi regulamentado em 2011, com a aprovação do Plano Nacional de Assistência Social.
B Foi regulamentado em 2000, com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
C Foi regulamentado em 1990, como parte das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
D Foi regulamentado em 2005, com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
E Foi regulamentado em 1993, como resultado direto da Constituição Federal de 1988.