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#2973917

Qual é a característica principal do Poder de Polícia Administrativa?

  • A possibilidade de concessão de licenças e autorizações.
  • O poder de legislar sobre matérias de interesse público
  • A capacidade de aplicar sanções penais aos cidadãos.
  • A fiscalização e controle das atividades da administração pública.
  • A garantia de livre iniciativa para os particulares.
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