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#2974372

De acordo com art.70 da CF, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  • Julgar o balanço patrimonial das empresas supranacionais.
  • Fiscalizar as contas municipais das empresas que possuem capital social aberto.
  • Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República [..]
  • Prestar informações solicitadas pela Câmaras Municipais sobre a fiscalização contábil.
  • Aplicar sanções previstas em Lei as empresas que não apresentarem seus resultados patrimoniais no prazo pré estabelecido.
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