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INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 5 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Pará 2 Matemática 4 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#1977181
Legislação dos Municípios do Estado do Pará: Legislação do Município de Terra Alta, Lei Orgânica do Município de Terra Alta
2019 INAZ do Pará Prefeitura de Terra Alta - PA
Procurador Municipal

A Lei Orgânica do município de Terra Alta apresenta as competências privativas do Município e as competências administrativas comuns entre Município, da União e do Estado.

Disponível em: http://www.terraalta.pa.gov.br/wp-content/uploads/2017/05/leiorganica.pdf. Acesso em 01/04/2019.

Assinale a alternativa que apresenta medida de competência privativa do Município, com base no que dispõe a Lei Orgânica:

  • Instituir política de educação de Trânsito;
  • Zelar pela saúde propiciar programa de apoio e integração às pessoas portadoras de deficiência física e deficiência mental;
  • Promover programas que visem assegurar à população melhores condições de habitação e saneamento básico;
  • Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico, turístico, paisagístico, observando a Legislação e as ações fiscalizadoras Federal, Estadual e Municipal;
  • Instituir políticas sociais básicas nas áreas em que houver demandas de ação, tais como educação, alimentação.
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