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INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 5 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Pará 2 Matemática 4 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#1977226
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
2019 INAZ do Pará Prefeitura de Terra Alta - PA
Procurador Municipal

A Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Destarte, sobre a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta:

  • No âmbito do Ministério da Defesa, os militares não poderão desempenhar a função de pregoeiro;
  • O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
  • Quando for declarado o vencedor, qualquer licitante poderá recorrer, sendo-lhe concedido o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias;
  • Se outro prazo não estiver fixado no edital, o prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias;
  • Será exigida uma garantia de proposta.
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