Disciplinas:
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Processo administrativo pode ser definido como um conjunto de
atos ordenados, cronologicamente praticados e necessários a
produzir uma decisão sobre certa controvérsia de natureza
administrativa. São estruturados através de princípios, como o
que diz que: “Cabe à Administração Pública, e somente a ela, a
movimentação do processo administrativo, ainda que instaurado
por provocação de particular”. Esse princípio é do (a):
