A Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito com vista à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
B Implantar medidas da Política Nacional de Trânsito, e do Programa Nacional de Trânsito.
C Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de sua circunscrição.
D Estabelecer a sistemática de fluxo permanentes de informações com o CONTRAN, CETRAN e CONTRANDIFE, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
E Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.