Este princípio estabelece que a LOA não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de
crédito suplementar e a contratação de operações de crédito,
nos termos da lei. De acordo com a lei 4.320/64 e NCASP –
Normas de Contabilidade aplicada ao setor público, este
princípio refere-se a (o):
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