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INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Sanitário 6 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 4 Noções de Informática 5 Português 10 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#2649036
Direito Sanitário: Sistema Único de Saúde - SUS, Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
2018 INAZ do Pará FunGota de Araraquara - SP
Advogado

De acordo com o art. 3, §2 da Lei n. 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) destinados à cobertura de ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, são rateados da seguinte forma:

  • pelo menos setenta e cinco por cento aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
  • pelo menos oitenta por cento aos Estados, afetando-se o restante aos Municípios.
  • pelo menos setenta por cento aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
  • cinquenta por cento aos Municípios e cinquenta por cento aos Estados.
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