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INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 4 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Sanitário 2 Direito Tributário 2 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 1 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 5
#1768305
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99
2018 INAZ do Pará CRF-SC
Advogado +

Sobre a Lei n° 9.784/1999, no que concerne aos atos administrativos, pode-se afirmar:

  • Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.
  • Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, sendo dispensável a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
  • A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
  • Os atos do processo podem realizar-se em qualquer dia e horário da repartição na qual tramitar o processo.
  • Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
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