O julgamento das contas do Presidente da República pelo Poder Legislativo (art. 49, IX, CRFB/88) é um exemplo do sistema check andbalances na nossa Constituição, justamente pela interferência do Legislativo no Executivo, a fim de equilibrar os Poderes e evitar o
arbítrio irregular de um deles, sendo esta uma das características essenciais para distinguir a organização dos Poderes no Estado
brasileiro.
No que concerne a esse sistema, qual a alternativa que traz assertiva incorreta?
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