Agências Reguladoras, dotada de personalidade jurídica de
direito público, criada sob a forma de autarquia, deve executar
função administrativa de caráter normativo, editando seus
regulamentos, instruções, além de processar
administrativamente questões relacionadas ao Poder Público
e aos concessionários ou permissionários de serviços
públicos. Que outro caráter é atribuído a este tipo de
autarquia?
Autenticação
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