A Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
B O objeto e seus elementos característicos.
C As condições de exportação e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.
D O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
E A Legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.