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INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Advogado

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 6 Direito Civil 4 Direito Constitucional 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 5 Noções de Informática 5 Português 10
#2638987
Direito Constitucional: Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Organização do Poder Judiciário
2018 INAZ do Pará CREFITO - 16ª Região (MA)
CREFITO16ª Região (MA) Advogado

A competência funcional diz respeito às funções que cada juiz exerce no processo. Como é cediço, o Poder Judiciário está dividido em justiça comum e especial, dentre estas, encontramos a Justiça do Trabalho. Neste sentido, a jurisdição de cada Vara do Trabalho abrange todo o território da comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei:

  • Federal.
  • Estadual.
  • Municipal.
  • Estadual ou lei federal.
  • Municipal ou lei estadual.
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