Disciplinas:
Administração Geral 1
Atualidades 1
Direito Administrativo 4
Direito Civil 4
Direito Constitucional 6
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 6
Direito do Trabalho 3
Legislação Federal 3
Português 10
Química 1
Segurança e Saúde no Trabalho 2
Ética na Administração Pública 2
A Lei n° 4886/65 (alterada pelas Leis 8420/92 e 12246/10) regula
as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Considerando-se esta Lei, qual o prazo que deverá ser cumprido
para o devido registro nos Conselhos Regionais a contar da data
em que os representantes forem instalados em suas atividades?
