A Salvo em disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País trinta dias depois de oficialmente publicada.
B As correções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
C Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, ainda que prejudicados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.