A Os beneficiários da Merenda Escolar são alunos da educação infantil (creches e pré-escolas), do ensino fundamental, da educação indígena, das áreas remanescentes de quilombos e os alunos da educação especial, matriculados em escolas públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, ou em estabelecimentos mantidos pela União.
B As entidades executoras (estados, Distrito Federal e municípios) não têm autonomia para administrar o dinheiro repassado pela União e compete a elas seguir fielmente as normas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo necessidade de complementação financeira.
C A aplicação dos recursos deve ser exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios, necessária prestação de contas dos recursos recebidos e cumprimento das normas estabelecidas pelo FNDE na aplicação dos recursos.
D Deverá adquirir os alimentos definidos nos cardápios do programa de alimentação escolar, que são de responsabilidade da Entidade Executora, elaborados por nutricionistas capacitados e respeitando os hábitos alimentares de cada localidade, sua vocação agrícola e preferência por produtos básicos.
E Caso o município não possua nutricionista capacitado, deverá solicitar ajuda ao Estado, que prestará assistência técnica aos municípios, em especial na área de pesquisa em alimentação e nutrição e na elaboração de cardápios.