A O PAINT será elaborado pela unidade de auditoria interna das entidades da administração indireta, com finalidade de definir temas e macroprocessos a serem trabalhados no exercício corrente.
B Constarão no PAINT atribuições que caracterizem atos de gestão.
C O PAINT aprovado será encaminhado ao respectivo órgão de controle interno e ao Conselho Administrativo ou instância com atribuições equivalentes até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício a que se aplica.
D A proposta do PAINT deverá ser submetida à análise prévia do respectivo órgão de controle interno até o último dia útil do mês de dezembro do exercício anterior ao de sua execução
E O PAINT conterá no mínimo estimativo de horas destinadas às ações de capacitação e participação em eventos que promovam o fortalecimento das atividades de auditoria interna.