Cassio, Servidor Público Municipal de Jacundá-PA desde
2001, lotado na Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento – SEMAPLAN, residente nesta cidade, é
casado com Paula, líder comunitária de grande influência na
cidade. Nas eleições de 2014, em decorrência de sua boa
reputação, Paula se elegeu deputada estadual e constatou a
necessidade de se mudar para capital com intuito de exercer
o mandato com empenho mais efetivo.
Considerando o caso hipotético narrado, bem como que
Cassio deseja acompanhar permanentemente sua esposa na
capital durante os quatro anos de exercício mandato, qual a
licença aplicável segundo as disposições da Lei Municipal
Complementar N° 2.479/2011:
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