A O Município aplicará anualmente 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e da educação.
B Os recursos do Município de Itaúna serão destinados as escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal.
C A Prefeitura de Itaúna assinou no mês de maio, deste ano, o contrato para a reforma de um imóvel no Bairro Itaunense que será transformado em creche. O espaço terá capacidade para atender 80 crianças.
D O ensino é livre à iniciativa privada, atendidos o cumprimento das normas gerais e nacionais de educação, bem como a autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.
E O preenchimento do cargo de diretor de escola pública municipal está previsto na forma do item VII, art. 196 da Constituição do Estado de Minas Gerais.