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#2538995

Com base na Lei Orgânica do Município de Itaúna – MG, ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes é um crime de responsabilidade do prefeito municipal que está sujeito a julgamento do poder judiciário, mas

  • dependentemente do pronunciamento de câmara de vereadores.
  • dependentemente do pronunciamento do governo estadual.
  • independentemente do pronunciamento da câmara de vereadores.
  • independentemente do pronunciamento dos eleitores.
  • dependentemente do pronunciamento dos eleitores e vereadores.
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