A É dever do administrado perante a Administração, dentre outros, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
B É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
C O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
D Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
E O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.