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#2365881

A Lei Orgânica da Seguridade Social em seu artigo 9º determinou que as áreas da Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objetos de leis especificas, que regulamentarão sua organização e funcionamento. Neste contexto, a Lei nº 8.742, de 07/12/93 (LOAS) cumpre esse encargo específico com relação à assistência social. Com base nos aspectos político, social e econômico, julgue as questões abaixo corretas, EXCETO uma:

  • O plano nacional e o Sistema Único de Assistência Social buscam justamente integrar as políticas assistências, entre os três níveis federativos e com as demais políticas sociais para que venha assegurar com eficácia ações de integração social inclusiva.
  • Sabe-se que os dispositivos na Lei nº 8.742/93 disponibilizam ações de caráter inclusivo, assim honrando com suas práticas de assistência assegurando atendimento a todos os atores sociais da sociedade contemporânea.
  • A eficácia das políticas públicas, a partir da LOAS, passou a exigir um novo padrão de relacionamento entre os entes federativos, no que se refere ao papel das administrações estatais, tendo em vista políticas implantadas e dirigidas pelo governo federal.
  • Compreende-se que as políticas públicas distinguem-se entre as que regulam atividades econômicas de interesse público das que implementam os direitos sociais, dentre elas as políticas sócio assistenciais.
  • É de rigor observar que estas políticas, são ou devem ser concebidas, na contemporânea gestão estatal, a partir da elaboração de um plano de longo alcance, como um conjunto integrado por uma política ordenativa, que lhes dê coerência a eficácia, a longo prazo
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