A Os instrumentos serão apreendidos e posteriormente leiloados, visando à arrecadação para o fundo municipal de meio ambiente do local da infração;
B Os produtos apreendidos serão estocados até a finalização do inquérito policial e judicial e posteriormente devolvidos;
C Os produtos e instrumentos apreendidos em ação policial deverão ser destinados à população exclusivamente de assentamentos da reforma agrária;
D Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
E Os produtos apreendidos serão incinerados como determina a referida lei em seu artigo segundo;