A Estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo público.
B Reduzir a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever ético das autoridades públicas da Administração Pública Municipal.
C Criar mecanismos de consulta destinados a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética das autoridades de nível hierárquico superior.
D Contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública Municipal, a partir do exemplo dado pelos agentes públicos do respectivo ente federativo.