A A Comissão de Ética deverá ser integrada por 3 (três) servidores públicos, sendo, pelo menos, 1 (um) ocupante de cargo efetivo, lotado no órgão ou na entidade indicado pelo dirigente máximo, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 2 (dois) anos, ao final do qual deverá ser designada nova composição.
B A atividade exercida pelo membro da Comissão de Ética tem preferência sobre outras que o servidor designado porventura acumule, e, apesar de ser considerada serviço público relevante, não é passível de remuneração.
C A indicação dos membros da Comissão de Ética deverá ser pautada em critérios de qualificação e antiguidade do agente público.
D Cabe à Comissão de Ética instaurar, mediante provocação da autoridade administrativa, processo e sindicância sobre fato ou ato lesivo de princípio ou regra de ética pública e, ainda, conhecer de consultas, denúncias ou representações contra agente público.